A Certidão de Regularidade Fiscal é um documento que atesta a inexistência de débitos tributários perante o fisco. Este documento é indispensável para realização de diversas práticas de negócios, como obtenção de créditos perante os bancos públicos, celebração de contratos com a administração pública, obtenção de variados tipos de licenças etc.
STJ muda entendimento e empresas só terão certidão de regularidade fiscal se todos os estabelecimentos estiverem regulares
O entendimento anterior do Tribunal, baseado em firme jurisprudência, era que, para fins tributários, na hipótese de existência de inscrições próprias entre a matriz e as filiais, por serem considerados entes tributários autônomos, a situação de regularidade fiscal deveria ser considerada de forma individualizada.
Porém, em decisão tomada em 27/08/19, o STJ entendeu que só é possível a expedição de certidões de regularidade fiscal para matriz e filiais se todos os estabelecimentos estiverem em situação regular.
Com a decisão, se uma das filiais da empresa, por exemplo, tiver débitos em aberto, nenhuma das demais ou a matriz poderão ter acesso às certidões negativas de débito ou certidões positivas com efeitos de negativas – que serve para casos em que a exigibilidade da dívida está suspensa ou há garantia em ações judiciais.
A decisão é da 1ª Turma e muda o entendimento que vinha sendo adotado pela Corte.
FONTE: Valor economico
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