Consulta Pública tratará Procedimentos na ZFM

Consulta pública tratará de procedimentos para habilitação de Pessoas Jurídicas que promovem internação de mercadorias na Zona Franca de Manaus.

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No dia 29 de julho de 2020, a Receita Federal abriu uma consulta pública com proposta de Instrução Normativa que trata dos procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e na internalização de mercadorias na Zona Franca de Manaus e de seus responsáveis pera a operação nos Sistemas de Comércio Exterior, e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.

O objetivo da norma é que a habilitação faça parte das demais etapas de controle aduaneiro, tornando o combate às fraudes mais efetivo, além de buscar a simplificação do procedimento de habilitação para operar no comercio exterior.

Segundo a publicação original da Receita Federal, o período para o recebimento das manifestações vai até 14 de agosto. Somente serão consideradas as propostas de alteração da minuta apresentadas por meio do formulário CONSULTA PÚBLICA RFB com todos os campos preenchidos.

Para acessar a minuta em Consulta Pública RFB nº 03/2020.
Para acessar o Formulário Consulta Pública RFB, Clique Aqui.

Fonte: Receita Federal.