Estado do Espírito Santo propõe diminuição e extinção de multas por descumprimento de obrigações acessórias.

No dia 9 de outubro foi encaminhado, para a Assembleia Legislativa, Projeto de Lei da Secretária de Estado da Fazenda (Sefaz) do Espírito Santo que propõe a diminuição e extinção de uma série de multas por descumprimento de obrigações acessórias.

A proposta visa dar mais um passo rumo à desburocratização de processos e à ampliação das melhorias do ambiente de negócios no Espírito Santo.

Segundo o secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti, foi realizado um mapeamento nos autos de infração para identificar as penalidades mais recorrentes. A partir destas informações foram pressupostas as alterações com o objetivo de compatibilizar as penalidades tributárias das infrações de maior aplicação, adequando a legislação.

O levantamento realizado apontou que 26 tipos de infrações representam 91,1% de autos lavrados, sendo equivalentes a 99,8% do valor total de impostos lançados e 99% do valor de multas aplicadas. Destes 26 tipos de infração, 12 foram alterados, com redução da multa ou extinção da obrigação acessória.

Segundo Pegoretti, essas realizações serão de grande importância para um ambiente de negócios menos burocrático, e, desta forma, simplificando a relação entre as empresas e o Fisco Estadual, fomentando o empreendedorismo e a consequente geração de empregos.

Caso a lei seja aprovada, a medida será retroativa para todas as alterações, porém o contribuinte deverá fazer o requerimento à Secretária de Estado da Fazenda.

Fonte: Governo do Estado do Espírito Santo.

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