Supremo Tribunal Federal derruba taxa de fiscalização. A decisão contra norma do Amapá poderá servir de precedente contra leis de outros estados.
Normas não estão contempladas pelo Decreto nº 10.139, que trata da revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
Fisco veta compensações de empresas que discutem no judiciário a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins.
O Supremo Tribunal Federal irá julgar Tese Tributária de um recurso de repercussão geral referente a ilegalidade de IPI na revenda de produtos importados.
Câmara dos Deputados aprovou, o projeto de lei complementar que criará uma transição para transferência do ISS da cidade sede do prestador do serviço para a cidade onde o serviço foi prestado.
ICMS na base de cálculo de PIS/Cofins: STF tira de pauta embargos da decisão que excluiu ICMS da base de PIS/Cofins
A RFB publicou versão 2.6.1 do PVA da EFD ICMS IPI, com as alterações do leiaute para 2020.
STF fixou tese relacionada à postergação para creditamento, entendendo que tais casos não se sujeitam à anterioridade nonagesimal.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autoriza Fisco a cobrar juros de tributos em atraso, mas não multa.
Governo do Estado do Rio Grande do Sul cria Regime Optativo da ST para 2020 e altera calendário de obrigatoriedade do ajuste.
