Decisão do STJ altera as emissões de Certidões Fiscais
STJ muda entendimento e empresas só terão certidão de regularidade fiscal se todos os estabelecimentos estiverem regulares
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A Receita Federal do Brasil (RFB), no dia 28 de agosto, publicou os leiautes da EFD-Reinf versão 2.1, voltando atrás com a versão 3.0 que havia sido publicada em uma minuta no dia 01/08/2019.
Proposta atualiza tabela e deduções do IR e tributa lucros e dividendos.
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O Governador do Estado do Mato Grosso, revogou o decreto que suspendia o Programa REFIS-MT.
Governo paulista reabre parcelamento de ICMS-ST.
Planejamento tributário: Se você é profissional da área fiscal, com certeza deve escutar este termo com bastante frequência. Mas qual é o seu real significado, e quais os impactos este tipo de planejamento pode gerar para minha empresa? Saiba lendo o post completo.
Transfer Price: O que é, quais as regras no Brasil e como é feito o cálculo do preço de transferê
O ENCAT públicou em 02/01/2019 a NT 005.2018, tratando dos responsáveis técnicos pela emissão de documentos fiscais eletrônicos.
Guia prático de como é constituída a hierarquia das leis, obedecendo o princípio da Supremacia da Constituição.