STF diz que ICMS incide ao Estado de quem deu causa à importação
O STF definiu recurso sob o rito da repercussão geral na tentativa de dar fim à discussão sobre o significado de “destinatário final” e a quem incide ICMS.
20maio
30abr
Projeto de Lei pretende isentar de tributos computadores para quem trabalha de casa no período de quarentena
Tramita na Câmara de Deputados Projeto de Lei que pretende isentar de impostos as compras de computadores para quem trabalhar à distância.
27abr
Reajustes de Taxa tributárias devem obedecer aos índices de correção monetária
STF reafirmou que aumentos tributários ocorridos por ato infralegal, não invalidam o tributo nem impedem atualizações dos valores previamente fixados em lei.
20abr
Imunidade Tributária para livros eletrônicos é aprovada pelo STF
STF aprovou uma proposta que estende a imunidade tributária dada a papel, jornais, livros e periódicos, a livros digitais e seus componentes importados.
15abr
MP do contribuinte legal é convertida em Lei e acaba com voto de qualidade no Carf
No dia 14 de abril de 2020 foi publicado no Diário Oficial da União a Lei 13.988/2020, convertendo a “MP do Contribuinte Legal”.
09abr
Projetos de Lei pretendem criar novos tributos em meio à crise
Em meio à crise causada pelo novo coronavírus, existem cerca de 5 propostas relacionadas à tributação tramitando no Congresso Nacional.
02abr
Decreto zera IOF no crédito e adia prazo de entrega do IR
Governo Federal publicou um decreto que zera a alíquota do IOF cobrado em operações de crédito e adia prazo de entrega do Imposto de Renda.
01abr
Em razão da pandemia de COVID-19, Projeto é pautado no Senado prevendo tributação de dividendos
Projeto pretende instituir sistema que irá ampliar os benefícios aos inscritos no Programa Bolsa Família durante a pandemia do Covid-19 é pauta no Senado.
31mar
Mandado de Segurança coletivo pretende adiar tributos no Brasil
Partido político quer adiar tributos federais, estaduais e municipais para indústrias, comércio e prestadores de serviços.
30mar
Juiz concede liminar à empresa suspendendo o recolhimento de 4 tributos
Juiz Federal concedeu liminar a uma empresa suspendendo o recolhimento de quatro tributos, como forma de preservar mais de 5 mil empregos.