Com o intuito de minimizar os impactos da pandemia causada pelo covid-19 às empresas, o governo federal editou portarias importantes para o contribuinte.
A PGFN editou uma Portaria regulamentando transação extraordinária na cobrança de dívida ativa com a União.
Devido ao avanço da pandemia do coronavírus, a OAB solicitou medidas de proteção aos contribuintes ao secretário especial da Receita Federal
STJ limitou a 20 salários-mínimos a base de cálculo do salário-educação e das contribuições destinadas a entidades como as do sistema S e Incra.
O Governador do Mato grosso Ingressou com ADI contra norma que assegura direito adquirido para determinadas empresas à restituição de benefícios fiscais.
Contribuintes que discutem com a Receita, dívidas de até 60 salários mínimos deverão ser impedidos de recorrer ao Carf para tentar reverter suas cobranças.
Em janeiro de 2020 foi registrado o IPCA de 4,69% em relação a janeiro de 2019, na arrecadação total das Receitas Federais.
A comissão do Congresso que analisa a MP do Contribuinte Legal. Entre as novidades está o uso de créditos fiscais para abatimento de dívidas.
Está em análise o Projeto de Lei que cria Documento Eletrônico de Transporte, instrumento único de serviço de transporte em todo o território nacional.
Carf manteve a cobrança de IRRF sobre valores pagos pela empresa, à unidades fora do país.
