Supremo Tribunal Federal derruba taxa de fiscalização. A decisão contra norma do Amapá poderá servir de precedente contra leis de outros estados.
Normas não estão contempladas pelo Decreto nº 10.139, que trata da revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
O Supremo Tribunal Federal irá julgar Tese Tributária de um recurso de repercussão geral referente a ilegalidade de IPI na revenda de produtos importados.
STF fixou tese relacionada à postergação para creditamento, entendendo que tais casos não se sujeitam à anterioridade nonagesimal.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autoriza Fisco a cobrar juros de tributos em atraso, mas não multa.
Governo do Estado do Rio Grande do Sul cria Regime Optativo da ST para 2020 e altera calendário de obrigatoriedade do ajuste.
Carf lança Portaria que apresenta diversas modalidades de atendimento e prazos para os advogados que atuam nas salas do tribunal administrativo.
O Ministério da Economia fechou um novo pacote de medidas para implementar mudanças no complexo Sistema Tributário do País.
TJRS decide que equipamento importado para finalidade industrial não recolhe ICMS no desembaraço aduaneiro.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, no dia 31 de outubro, debateu a revogação do chamado Bloco K.
