Reintegra para Zona Franca de Manaus: STJ aprovou uma súmula que equipara as vendas feitas à Zona Franca de Manaus a exportações, para efeito do benefício fiscal do Reintegra.
Presidente negou a possibilidade de criação de um imposto sobre como cigarros, bebidas alcoólicas e alimentos açucarados.
Foi julgado inconstitucional o aumento da taxa de utilização do Siscomex (Sistema Integrado de Comercio Exterior), concebido por ato normativo infralegal.
Em dezembro de 2019 a arrecadação total das Receitas Federais atingiu o valor de R$ 147,5 bilhões. Em dezembro de 2018, registrou o crescimento de 0,08%.
Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia da informação e comunicação.
A GESIF inaugurou no dia 16 de dezembro, sua nova sede, localizada agora na Rua Conde de Porto Alegre, 545, 8º andar.
Comissão de Finanças e Tributação aprovou o projeto de Lei que beneficiará 19 montadoras e importadoras de veículos que aderiam ao Programa Inovar-Auto.
Governo anuncia nova mudança no calendário de entregas do eSocial.
Os contribuintes do varejo do Estado de São Paulo poderão parcelar em duas vezes o ICMS incidente sobre as vendas de dezembro.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autoriza Fisco a cobrar juros de tributos em atraso, mas não multa.
